Política de Privacidade
Atualizado em Janeiro de 2025
1. Introdução
A CCE EMEB ANISIO VIEIRA DE ALMEIDA RAMOS, CNPJ 01.173.306/0001-02, localizada na R. Antônio Pedro Carleto, 33, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29301-200, apresenta esta Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e demais normas aplicáveis à administração de caixas escolares.
2. Natureza da Entidade
Somos uma Caixa Escolar, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à EMEB Anísio Vieira de Almeida Ramos, responsável pela gestão dos recursos financeiros destinados à escola municipal.
3. Dados Coletados
Para execução de nossas atividades, podemos coletar:
- Membros do Conselho: nome, CPF, RG, endereço, telefone;
- Fornecedores: razão social, CNPJ, dados bancários;
- Prestadores de serviço: dados para contratação e pagamento;
- Beneficiários de programas: dados conforme exigência do programa;
- Participantes de eventos: registros fotográficos (com autorização).
4. Dados de Alunos e Responsáveis
Quando necessário para nossas atividades:
- Dados são tratados em conjunto com a escola;
- Seguimos as diretrizes da Secretaria de Educação;
- Protegemos especialmente dados de menores de idade;
- Observamos o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Imagens de alunos requerem autorização dos responsáveis.
5. Finalidade do Tratamento
- Gestão financeira da caixa escolar;
- Prestação de contas aos órgãos competentes;
- Contratação de serviços e aquisição de materiais;
- Execução de programas educacionais;
- Organização de eventos escolares;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Transparência para a comunidade escolar.
6. Base Legal
O tratamento de dados fundamenta-se em:
- Execução de políticas públicas educacionais (art. 7º, III, LGPD);
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
- Interesse legítimo para gestão escolar (art. 7º, IX);
- Consentimento dos responsáveis para menores (art. 14).
7. Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
Conforme art. 14 da LGPD e o ECA:
- Tratamento no melhor interesse da criança/adolescente;
- Consentimento específico dos pais ou responsáveis;
- Dados coletados apenas quando necessários;
- Proteção especial contra exposição;
- Imagens utilizadas apenas com autorização expressa.
8. Prestação de Contas
Como entidade que administra recursos públicos:
- Elaboramos relatórios financeiros periódicos;
- Prestamos contas à Secretaria de Educação;
- Disponibilizamos informações ao Conselho Escolar;
- Atendemos fiscalizações de órgãos de controle;
- Publicamos demonstrativos conforme exigência legal.
9. Gestão Financeira
Na administração dos recursos:
- Mantemos registro de todas as movimentações;
- Documentamos compras e contratações;
- Arquivamos notas fiscais e recibos;
- Controlamos entrada e saída de recursos;
- Seguimos normas de gestão pública.
10. Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com:
- Secretaria Municipal de Educação: prestação de contas;
- Prefeitura Municipal: convênios e repasses;
- Tribunal de Contas: fiscalização;
- Conselho Escolar: transparência;
- Bancos: movimentações financeiras;
- SEFAZ/Receita Federal: obrigações fiscais;
- Contadores: obrigações tributárias;
- Órgãos de controle: auditorias.
11. Transparência Pública
Conforme princípios da administração pública:
- Informações financeiras são de interesse público;
- Prestações de contas podem ser consultadas;
- Dados pessoais são protegidos mesmo em relatórios públicos;
- Atendemos à Lei de Acesso à Informação quando aplicável.
12. Eventos e Atividades Escolares
Para eventos apoiados pela Caixa Escolar:
- Fotografias e vídeos requerem autorização prévia;
- Imagens de alunos seguem normas do ECA;
- Divulgação apenas em canais oficiais da escola;
- Responsáveis podem solicitar não inclusão em registros.
13. Segurança dos Dados
Adotamos medidas de proteção:
- Documentos físicos em local seguro;
- Acesso restrito a membros autorizados;
- Sigilo sobre dados pessoais;
- Proteção de informações financeiras;
- Descarte seguro de documentos.
14. Retenção dos Dados
- Documentos fiscais e financeiros: 10 anos;
- Prestações de contas: conforme exigência do órgão;
- Atas de reuniões: permanente;
- Contratos: vigência + 5 anos;
- Autorizações de imagem: enquanto vigentes.
15. Seus Direitos
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Acessar informações sobre seus dados;
- Corrigir dados incompletos ou incorretos;
- Revogar autorização de uso de imagem;
- Solicitar informações sobre prestação de contas;
- Participar das assembleias e reuniões.
Para exercer seus direitos, procure a secretaria da escola.
16. Participação da Comunidade
A Caixa Escolar incentiva:
- Participação nas reuniões do Conselho;
- Acompanhamento da gestão financeira;
- Sugestões para aplicação dos recursos;
- Fiscalização pela comunidade escolar.
17. Conselho Escolar
Os membros do Conselho:
- São responsáveis pela gestão da Caixa;
- Devem manter sigilo sobre dados pessoais;
- Respondem pela correta aplicação dos recursos;
- Prestam contas de suas atividades.
18. Contato
CCE EMEB ANISIO VIEIRA DE ALMEIDA RAMOS
R. Antônio Pedro Carleto, 33
Vila Rica
Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29301-200
CNPJ: 01.173.306/0001-02
19. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.